Banco de Ideias Legislativas

Direitos Humanos e Cidadania
Data de Criação: 26/07/2021 12:49:00
Nome Completo: Junior Fragoso Nardino

Legislação que preveja direito à legítima defesa contra assalto e violência, podendo reagir contra os agressores/criminosos, sendo que, no caso haja morte desses, a vítima não poderá ser penalizada.